Bom dia Pessoal;
Mais uma vez acertadamente o Judiciário decidiu com coerência reconhecendo o nosso direito como terceiros de boa-fé, pela não retroação dos efeitos.
Orgão :
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Conselho Especial (Palácio da Justiça - Térreo)
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Processo :
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ADI 2013 00 2 008849-6
0009673-94.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ) |
Classe :
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Direta de Inconstitucionalidade
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Assunto :
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Controle de Constitucionalidade
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Origem :
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LEI COMPLEMENTAR 857, DE 10/12/2012 - DESAFETAÇÃO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DA QUADRAS RESIDENCIAIS DO GAMA.
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Requerente(s) :
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL
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Advogado :
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DF015372 - CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA E OUTRO(S)
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Requerido(s) :
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PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E OUTRO(S)
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Advogado :
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DF013233 - LUIS EDUARDO MATOS TONIOL E OUTRO(S)
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Interessado(s) :
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PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
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Relator :
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Des. FLAVIO ROSTIROLA
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Andamentos
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Data/Hora
| Andamento |
11/02/2014 17:21:05
| JULGAMENTO |
| Recurso : Embargos de Declaração no(a) | |
| Embargante(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS | |
| Embargado(s): PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL | |
| Relator : Des. FLAVIO ROSTIROLA | |
| 1º Vogal : Des. JAIR SOARES | |
| 2º Vogal : Des. MARIO-ZAM BELMIRO | |
| 3º Vogal : Des. JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA | |
| 4º Vogal : Des. JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA | |
| 5º Vogal : Des. LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS | |
| 6º Vogal : Des. OTÁVIO AUGUSTO | |
| 7º Vogal : Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA | |
| 8º Vogal : Des. ROMÃO C. OLIVEIRA | |
| 9º Vogal : Des. MARIO MACHADO | |
| 10º Vogal : Des. LECIR MANOEL DA LUZ | |
| 11ª Vogal : Desª CARMELITA BRASIL | |
| 12ª Vogal : Desª SANDRA DE SANTIS | |
| 13º Vogal : Des. ROMEU GONZAGA NEIVA | |
| Decisão: Negou-se provimento por maioria | |
| Sessão: 06/2014 Ordinária |
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