quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014

terça-feira, 11 de fevereiro de 2014



Bom dia Pessoal; 
Mais uma vez acertadamente o Judiciário decidiu com coerência reconhecendo o nosso direito como terceiros de boa-fé, pela não retroação dos efeitos.



Orgão :
Conselho Especial (Palácio da Justiça - Térreo)
Processo :
ADI 2013 00 2 008849-6
0009673-94.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Classe :
Direta de Inconstitucionalidade
Assunto :
Controle de Constitucionalidade
 
Origem :
LEI COMPLEMENTAR 857, DE 10/12/2012 - DESAFETAÇÃO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DA QUADRAS RESIDENCIAIS DO GAMA.
Requerente(s) :
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado :
DF015372 - CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA E OUTRO(S)
Requerido(s) :
PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E OUTRO(S)
Advogado :
DF013233 - LUIS EDUARDO MATOS TONIOL E OUTRO(S)
Interessado(s) :
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Relator :
Des. FLAVIO ROSTIROLA
Andamentos


Data/Hora
Andamento
  
11/02/2014 17:21:05
JULGAMENTO
Recurso : Embargos de Declaração no(a)
Embargante(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Embargado(s): PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
Relator : Des. FLAVIO ROSTIROLA
1º Vogal : Des. JAIR SOARES
2º Vogal : Des. MARIO-ZAM BELMIRO
3º Vogal : Des. JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
4º Vogal : Des. JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
5º Vogal : Des. LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
6º Vogal : Des. OTÁVIO AUGUSTO
7º Vogal : Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
8º Vogal : Des. ROMÃO C. OLIVEIRA
9º Vogal : Des. MARIO MACHADO
10º Vogal : Des. LECIR MANOEL DA LUZ
11ª Vogal : Desª CARMELITA BRASIL
12ª Vogal : Desª SANDRA DE SANTIS
13º Vogal : Des. ROMEU GONZAGA NEIVA
Decisão: Negou-se provimento por maioria
Sessão: 06/2014 Ordinária

quinta-feira, 23 de janeiro de 2014

sexta-feira, 10 de janeiro de 2014

Audiência Pública



CONVOCAÇÃO URGENTE


Senhores Bombeiros e Policiais Militares,

Convocamos todos a comparecerem nesta segunda-feira (13) de janeiro de 2014, na Igreja Assembléia de Deus da Quadra 13/15 do Setor Sul – Gama/DF, às 19h00m, para participarmos da Audiência Pública que terá por assunto a ser discutido a Regularização dos Lotes Intersticiais “Becos” do Gama-DF – promovida pelo Governo do Distrito Federal por intermédio da SEDHAB.

Participe, faça sua parte, traga sua família, pois precisamos demostrar a importância da regularização dos nossos lotes.

Atenciosamente,



A Comissão da Associação.

Audiência Pública


segunda-feira, 21 de outubro de 2013

Está de volta o formulário on line da SEDHAB

Está de volta  o formulário on line para o cadastramento dos moradores de lotes de beco do Gama. O formulário na Internet é um facilitador da regularização e vai ajudar a acelerar o processo que vai culminar com as escrituras definitivas.
 
 
Se você é morador de lote de beco no Gama, acesse o link para cadastramento  aqui.

quinta-feira, 26 de setembro de 2013

TJDFT Pública Acórdão dos Lotes Intersticiais "BECOS" do Gama-DF Classe do Processo : 2013 00 2 008849-6 ADI - 0009673-94.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ) DF Registro do Acórdão Número : 714194 Data de Julgamento : 02/07/2013 Órgão Julgador : Conselho Especial Relator : FLAVIO ROSTIROLA Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 857, DE 10.12.2012. DESAFETAÇÃO E A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA. DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO. FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTUDOS PRÉVIOS ACERCA DAS PROPOSIÇÕES VEICULADAS NA LEI ATACADA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

1. PARA A OAB, HAVERIA UM DESCOMPASSO DA LEI COMPLEMENTAR 857/2012 COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL, POIS A "NORMA IMPUGNADA MODIFICOU A ESTRUTURA URBANÍSTICA DA CIDADE DO GAMA SEM CRITÉRIO TÉCNICO SOBRE POLÍTICA DE ORGANIZAÇÃO DAS CIDADES, SEM ISONOMIA ENTRE OS HABITANTES DO LOCAL - PREFERIU ELEGER SERVIDORES PÚBLICOS ESPECÍFICOS PARA O BENEFÍCIO, E SEM CONSULTA EFETIVA À POPULAÇÃO INTERESSADA, DONDE A AFRONTA ÀS NORMAS DE ORDEM CONSTITUCIONAL QUE FIXAM AS DIRETRIZES SOBRE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E OCUPAÇÃO DO SOLO".

2. O MOTIVO LEVANTADO É MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA PRESENTE AÇÃO.

3. ESSA VISÃO REPRESENTA O REFLEXO HISTÓRICO DA PRÁTICA JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO CONSELHO ESPECIAL AO ANULAR NORMAS SEMELHANTES QUE NÃO SÃO PRECEDIDAS DE ESTUDOS TÉCNICOS. PRECEDENTES: ACÓRDÃO N.432848, 20090020175529ADI, RELATOR: OTÁVIO AUGUSTO, CONSELHO ESPECIAL, DATA DE JULGAMENTO: 06/07/2010. ACÓRDÃO N.260419, 20060020031117ADI, RELATOR: OTÁVIO AUGUSTO, CONSELHO ESPECIAL, DATA DE JULGAMENTO: 31/10/2006.

4. EVIDENCIA-SE, PORTANTO, QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 857/2012 NÃO CUMPRIU AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, QUANTO À AUSÊNCIA DE ESTUDOS PRÉVIOS ACERCA DAS PROPOSIÇÕES VEICULADAS NA LEI ATACADA.

5. DECLAROU-SE A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 857/2012.
Decisão
JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NAS DUAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI COMPLEMENTAR N.º 857, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITOS EX NUNC. DECISÃO POR MAIORIA.

Efeito ex nunc - a partir de agora - significa dizer que no caso de uma sentença, ela não retroage ao passado, mas somente gera efeitos após o pronunciamento.1 Sob controle de lei ou ato normativo, produz efeitos a partir do pronunciamento do órgão competente. O efeito ex nunc é considerado uma exceção à regra geral, e visa evitar impactos econômicos muito expressivos em face do Poder Público (um tributo declarado ilegal mediante decisão do Poder Judiciário, na qual se confira o efeito ex nunc, significa que o tributo será extinto daquele momento em diante, devido ao reconhecimento de sua ilegalidade pela justiça, porém os contribuintes não terão direito à restituição dos valores que já haviam sido pagos anteriormente).