Bom dia Pessoal; 
Mais uma vez acertadamente o Judiciário decidiu com coerência reconhecendo o nosso direito como terceiros de boa-fé, pela não retroação dos efeitos.

Orgão :	Conselho Especial (Palácio da Justiça - Térreo)
Processo :	ADI 2013 00 2 008849-6 0009673-94.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Classe :	Direta de Inconstitucionalidade
Assunto :	Controle de Constitucionalidade
Origem :	LEI COMPLEMENTAR 857, DE 10/12/2012 - DESAFETAÇÃO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DA QUADRAS RESIDENCIAIS DO GAMA.
Requerente(s) :	ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado :	DF015372 - CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA E OUTRO(S)
Requerido(s) :	PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E OUTRO(S)
Advogado :	DF013233 - LUIS EDUARDO MATOS TONIOL E OUTRO(S)
Interessado(s) :	PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Relator :	Des. FLAVIO ROSTIROLA
Notas Taquigráficas
Andamentos

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Data/Hora	Andamento
11/02/2014 17:21:05	JULGAMENTO
	Recurso : Embargos de Declaração no(a)
	Embargante(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
	Embargado(s): PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
	Relator : Des. FLAVIO ROSTIROLA
	1º Vogal : Des. JAIR SOARES
	2º Vogal : Des. MARIO-ZAM BELMIRO
	3º Vogal : Des. JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
	4º Vogal : Des. JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
	5º Vogal : Des. LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
	6º Vogal : Des. OTÁVIO AUGUSTO
	7º Vogal : Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
	8º Vogal : Des. ROMÃO C. OLIVEIRA
	9º Vogal : Des. MARIO MACHADO
	10º Vogal : Des. LECIR MANOEL DA LUZ
	11ª Vogal : Desª CARMELITA BRASIL
	12ª Vogal : Desª SANDRA DE SANTIS
	13º Vogal : Des. ROMEU GONZAGA NEIVA
	Decisão: Negou-se provimento por maioria
	Sessão: 06/2014 Ordinária