Projeto de lei prevê a regularização dos becos de Ceilândia

Flávia Maia - Correio Braziliense
Publicação: 29/12/2011 09:42Atualização:

O projeto de lei complementar que prevê a regularização dos becos de Ceilândia pode ser um dos primeiros a ser votados logo após o recesso da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O documento seria entregue antes da folga parlamentar de fim de ano, mas a Casa pediu ao Executivo que o texto da lei fosse apresentado no início do ano legislativo porque havia outras demandas para fechar 2011. Enquanto o poder público avalia o que fazer com os 563 becos vazios e os 2.855 ocupados, os moradores dessas áreas têm de conviver com a dúvida se serão despejados e se os becos vazios continuarão sendo espaço de despejo de lixo e de usuários de drogas.

Se for aprovado, o projeto vai tornar legais os becos que estão em situação irregular desde 2008, quando o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acatou o pedido do Ministério Público de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 29/97, que prevê a doação dos lotes a militares da PM e do Corpo de Bombeiros. O MP alegou que a norma feria o princípio constitucional da isonomia porque privilegiava categorias de servidores públicos. O Ministério Público questionou também o descumprimento da Lei Orgânica do Distrito Federal, devido à dispensa de licitação dos terrenos.

Outra lei — nº 775, de 2008 — que tentou regularizar os lotes, também é questionada pelo MPDFT. Essa ação ainda tramita na Justiça. “O que precisa ficar claro é o porquê de a Câmara insistir em projetos de lei que o tribunal (de Justiça) já considerou inconstitucional”, ressalta Antônio Suxberger, promotor da Assessora Cível e de Controle de Constitucionalidade do MPDFT.

Depois que a lei foi considerada inconstitucional, muitos moradores conseguiram na Justiça o direito de permanecer nos lotes, mesmo sem a escritura. Para complicar ainda mais a situação, 70 militares que na época da distribuição não ganharam os terrenos invadiram e também tiveram o direito de posse garantido pelo Judiciário. Outra questão que dificulta a regularização dos espaços é que, atualmente, de acordo com o balanço da Associação dos Moradores de Becos da Ceilândia, 90% desses lotes não são mais ocupados por militares e, sim, por segundos ou terceiros moradores que compraram o espaço do beco mesmo sem escritura.

O projeto de lei prevê que os primeiros lotes doados às pessoas que têm a posse garantida judicialmente ganhem a escritura. As demais áreas que não estão mais sob a posse dos militares devem ser vendidas pelo preço a ser definido pela Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal (Sedhab). “Enquanto o projeto de lei não é votado, a secretaria está trabalhando internamente. Estamos desenvolvendo os projetos urbanísticos, fazendo o registro interno dos imóveis a serem repassados aos beneficiados”, disse o secretário-adjunto da Sedhab, Rafael Oliveira.

A dona de casa Maria das Neves, 48 anos, aguarda, ansiosa, a regularização do lote que o marido, que é militar do Corpo de Bombeiros, ganhou em 1997. Ela conta que a casa em que vivem não tem escritura, apenas um papel de doação, o que deixa a família insegura. “Falta interesse do poder público em regularizar. Enquanto isso, convivemos com o medo de sermos retirados”, comentou.

Audiência
O projeto de lei complementar surgiu de uma audiência pública realizada na primeira semana deste mês e não agrada a Associação dos Moradores de Becos de Ceilândia. “Já pagamos por esse lote, não queremos pagar de novo”, ressalta Joel Martinho de Oliveira, vice-presidente da Associação dos Moradores de Becos de Ceilândia. A moradora da Expansão do Setor O Vera Lúcia Côrrea Araújo, 33 anos, concorda. Ela e a família vivem em uma casa localizada no beco há 11 anos. Eles são os terceiros ocupantes da casa que um dia foi doada a um militar. “Na época em que compramos este lote, ficamos em dúvida entre Ceilândia e Vicente Pires. Apostamos que aqui regularizaria antes”, contou.

Desde o início da movimentação de uma nova tentativa pela regularização dos becos, vários moradores colocaram os lotes à venda temendo o prejuízo de terem de pagar novamente por eles. Outros aproveitam a valorização do lugar e querem faturar antes. A família de Vera Lúcia, por exemplo, comprou o lote a R$ 17 mil. Hoje, na mesma rua, existem duas casas à venda por uma média de R$ 100 mil a 120 mil. Para identificar quais são os de beco, basta observar a letra “A” depois da numeração.

CEILÂNDIA - Becos Etapa I serão regularizados

05/12/2011 08:00

Becos Etapa I

A população já pode comemorar. O Governo do Distrito Federal dá início ao processo de regularização dos becos de Ceilândia.

Para isso, será realizada nesta segunda-feira, 05 de dezembro, audiência pública para apresentação do Projeto de Lei Complementar sobre a desafetação das áreas e procedimentos de regularização desses espaços ocupados.

Os Becos da Etapa I totalizam cerca de 2.400 lotes, que já foram criados, registrados e doados à Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) pela Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap).

A audiência será às 19h na Administração Regional de Ceilândia, que fica na QNM 13, Área Especial 1.

Entenda o caso

Os becos são lotes criados em áreas públicas entre os conjuntos habitacionais, com a destinação exclusiva de moradia.

Inicialmente estes lotes foram destinados para moradia de policiais militares, civis e bombeiros militares do Distrito Federal. A lei que autorizou a criação destes lotes foi considerada inconstitucional e as escrituras ainda não foram entregues para os beneficiados.

Por isso, a Sedhab está providenciando o processo de regularização e entrega das escrituras para os atuais e legítimos moradores. Para tanto, é necessário que sejam superadas diversas etapas para cumprimento da legislação vigente e para evitar ações judiciais que impeçam a legalização.

Assim que a audiência for realizada, o projeto de lei será enviado à Câmara Legislativa. Após aprovação da lei pelos deputados distritais, a Sedhab fará a titulação, de acordo com cronograma estabelecido pela Codhab que envolve levantamento cadastral dos atuais moradores, convocação, habilitação e entrega da escritura.

BECOS DE CEILÂNDIA - População participa de audiência pública

População participa de audiência pública

Nesta segunda-feira (06/12), a Administração Regional de Ceilândia, em parceria com a Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab), promoveu audiência pública para debater com a comunidade o Projeto de Lei Complementar (PLC) para desafetação das áreas de becos em Ceilândia e procedimentos de regularização. O encontro aconteceu no auditório da Administração.

Entre as autoridades presentes: o secretário de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, Geraldo Magela, o secretário-adjunto da Sedhab, Rafael Oliveira, o subsecretário de Regularização, Chico Floresta e o administrador de Ceilândia, Ari de Almeida.

Durante sua fala, o secretário Magela esclareceu aos presentes os procedimentos necessários para a regularização das áreas em questão e afirmou que apesar de no passado já ter existido lei sobre o assunto (Lei Complementar nº 29/1997), a legislação foi considerada inconstitucional por ter sido proposta por um deputado, uma vez que as questões relativas ao uso de solo são de competência do Executivo.

Na ocasião, o secretário também informou que outras questões surgiram, como o questionamento por parte do Ministério Público referente ao destino das áreas exclusivo para uma determinada categoria, no caso os servidores da segurança pública do DF.

“Visando superar os percalços do passado, o processo foi retomado, com a superação de diversas etapas para cumprimento da legislação vigente e para evitar ações judiciais que impeçam a legalização”, pontuou Magela.

A participação da comunidade foi reforçada pelo administrador. “Nós precisamos estar mobilizados para acompanhar o processo e cobrar na Câmara”, enfatizou Ari.

“Queria realçar que hoje a regularização de uma área só termina quando os moradores recebem as escrituras”, concluiu o subsecretário Chico Floresta.

Processo de regularização
A primeira etapa para regularização dos becos da cidade compreende 2.400 lotes que já foram criados, registrados e doados à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) pela Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap).

Após análise das contribuições da população, o projeto de lei será enviado à Câmara Legislativa.

Com a aprovação da lei pelos deputados distritais, a Sedhab fará a titulação, de acordo com cronograma estabelecido pela Codhab que envolve levantamento cadastral dos atuais moradores, convocação, habilitação e entrega da escritura.

Governador Agnelo abre Conferência das Cidades no auditório do CNTC

Evento cria espaço para a participação da sociedade na formulação de políticas públicas, que poderão ajudar até mesmo na sobrevivência do DF

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pdamasceno@jornaldacomunidade.com.br Redação Jornal Coletivo

Foto: Roberto Barroso/GDFEm seu discurso, o governador Agnelo Queiroz ressaltou a importância do evento para a realização de políticas públicas capazes de melhorar a qualidade de vida no DF

O governador Agnelo Queiroz participou ontem da abertura da Conferência Distrital das Cidades, coordenada pela Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano. O evento marca o fim dos 39 encontros que aconteceram em cada região administrativa do DF, de 1º de outubro a 5 de novembro. “Vamos concluir a Conferência Distrital das Cidades hoje e amanhã e, a partir de fevereiro, voltar a todas as cidades para fazer com que aquilo que produzimos aqui seja discutido com a população, dando um balanço ou fazendo avaliação com as cidades”, disse o secretário de Habitação, Geraldo Magela.

“Estamos coroando a Conferência Distrital das Cidades com um processo riquíssimo de participação popular. Mais de 11 mil pessoas participaram das conferências locais”, enfatizou Agnelo. Ele ressaltou a importância do evento para a realização de políticas públicas no DF. “É importante discutir com a população várias questões aqui, até mesmo para a sobrevivência da capital do Brasil, como o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), entre outros”, afirmou o governador.

A solenidade contou com mais de mil delegados que debateram as questões mais importantes das cidades, como definição das poligonais das regiões administrativas, o código de edificações, a integração política urbana do território, distribuição e qualidade de vida das pessoas, entre outros assuntos. “Queremos melhorar nossa cidade com a participação popular, porque assim podemos debater as ideias e também ter um acompanhamento para a implantação dessas políticas”, explicou o governador.


Delegados estão satisfeitos por poder participar do evento

Durante o processo da Conferência das Cidades, a população foi convidada a debater vários temas que interferem no dia a dia das cidades. Pessoas comuns se inscreveram como delegados para representar a sociedade. Também participaram do evento representantes de movimentos sociais, de Organizações Não Governamentais (ONGs), de entidades, do empresariado local, entre outras.

Guilherme Richelieu, delegado titular de Vicente Pires, se diz satisfeito pela oportunidade. Diz que os debates foram intensos e inclusive, cansativos. “Há um jogo de espaços políticos e nós lutamos para que o Jockey Clube, o TaguaPark e a chamada faixa de gaza [região entre o Park Way e o Guará] sejam oficialmente de Vicente Pires”, conta. Delson da Costa, delegado de Sobradinho II comemora. “Essa oportunidade representa uma grande conquista para o povo, quando temos a possibilidade de dizer o que queremos na nossa cidade, o que não acontecia em outros governos”.