Esclarecimentos!
Foi publicado em alguns jornais do DF e no site do MPDFT que a Procuradora Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Eunice Pereira Amorim Carvalhido, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 826/2010, que dispensa a anuência da comunidade vizinha para a desafetação e ocupação dos becos da Região Administrativa do Gama. A norma alterou a legislação anterior que exigia a concordância dos proprietários dos lotes que fazem divisas com os becos.
Gostaríamos de lembrar que o Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127, CF/88), com base nesta primícia deste importante órgão, perguntamos: Doutores do MPDFT, o Policial e Bombeiro Militar do DF somos cidadãos? Pagamos impostos? Existimos? Temos familias? ou somos apenas elementos de execução lembrados apenas quando convém, ou seja em casos extremos de violência, restrição ao direito, à liberdade ou quando o cidadão se vêr em situação de risco, medo, desespero, desamparo, enfim a única esperança de se fazer valer o Direito, a Igualdade e o Respeito à todos, sem discriminação de nemhuma espécie, a saber: categoria e/ou profissão; pois esta nos parece a principal questão. Esta pergunta se dá em virtude de nunca sermos ouvidos ou lembrados, viramos apenas peças de processos, somos cidadãos, temos direito a saúde, segurança, educação e MORADIA, não servindo apenas, digo até com o sacrificio da própria vida o defensor de cidadãos brasilienses contra as mazelas da sociedade.
Queremos lembrar, que já estamos morando neste lotes, que foram distribuidos por um programa habitacional (com regras) pelo CODHAB, com presença de várias autoridades, e reforçando, neste lotes tem familias, vidas Doutores moram neles! Lembramos a todos os opositores que quando o legislador descreveu no PDL do Gama, anuência, vislumbrou a não instalação de uma boate, posto de gasolina ou comércio em geral E NÃO UMA UNIDADE HABITACIONAL.
Afirmamos, que precisamos do bom senso das autoridades (Juizes, Promotores, Governador, Deputados e do Cidadão Gamense) e que já temos a assinatura de vários moradores do Gama, lindeiros (a anuencia expressa), já somos mais de 350 lotes com moradias (prontas), ou seja familias. Pedimos as autoridades que busquemos uma solução pacífica para este problema.
Bombeiros e Policiais Militares, temos o remédio para esta questão, o bom senso das autoridades constituidas e acima de tudo nossa união.
Atenciosamente,
Associação dos Bombeiros e Policiais Miltares moradores dos lotes (becos) do Gama.
