Publicação: 29/12/2011 09:42Atualização:
O projeto de lei complementar que prevê a regularização dos becos de Ceilândia pode ser um dos primeiros a ser votados logo após o recesso da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O documento seria entregue antes da folga parlamentar de fim de ano, mas a Casa pediu ao Executivo que o texto da lei fosse apresentado no início do ano legislativo porque havia outras demandas para fechar 2011. Enquanto o poder público avalia o que fazer com os 563 becos vazios e os 2.855 ocupados, os moradores dessas áreas têm de conviver com a dúvida se serão despejados e se os becos vazios continuarão sendo espaço de despejo de lixo e de usuários de drogas.
Se for aprovado, o projeto vai tornar legais os becos que estão em situação irregular desde 2008, quando o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acatou o pedido do Ministério Público de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 29/97, que prevê a doação dos lotes a militares da PM e do Corpo de Bombeiros. O MP alegou que a norma feria o princípio constitucional da isonomia porque privilegiava categorias de servidores públicos. O Ministério Público questionou também o descumprimento da Lei Orgânica do Distrito Federal, devido à dispensa de licitação dos terrenos.
Outra lei — nº 775, de 2008 — que tentou regularizar os lotes, também é questionada pelo MPDFT. Essa ação ainda tramita na Justiça. “O que precisa ficar claro é o porquê de a Câmara insistir em projetos de lei que o tribunal (de Justiça) já considerou inconstitucional”, ressalta Antônio Suxberger, promotor da Assessora Cível e de Controle de Constitucionalidade do MPDFT.
Depois que a lei foi considerada inconstitucional, muitos moradores conseguiram na Justiça o direito de permanecer nos lotes, mesmo sem a escritura. Para complicar ainda mais a situação, 70 militares que na época da distribuição não ganharam os terrenos invadiram e também tiveram o direito de posse garantido pelo Judiciário. Outra questão que dificulta a regularização dos espaços é que, atualmente, de acordo com o balanço da Associação dos Moradores de Becos da Ceilândia, 90% desses lotes não são mais ocupados por militares e, sim, por segundos ou terceiros moradores que compraram o espaço do beco mesmo sem escritura.
O projeto de lei prevê que os primeiros lotes doados às pessoas que têm a posse garantida judicialmente ganhem a escritura. As demais áreas que não estão mais sob a posse dos militares devem ser vendidas pelo preço a ser definido pela Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal (Sedhab). “Enquanto o projeto de lei não é votado, a secretaria está trabalhando internamente. Estamos desenvolvendo os projetos urbanísticos, fazendo o registro interno dos imóveis a serem repassados aos beneficiados”, disse o secretário-adjunto da Sedhab, Rafael Oliveira.
A dona de casa Maria das Neves, 48 anos, aguarda, ansiosa, a regularização do lote que o marido, que é militar do Corpo de Bombeiros, ganhou em 1997. Ela conta que a casa em que vivem não tem escritura, apenas um papel de doação, o que deixa a família insegura. “Falta interesse do poder público em regularizar. Enquanto isso, convivemos com o medo de sermos retirados”, comentou.
Audiência
O projeto de lei complementar surgiu de uma audiência pública realizada na primeira semana deste mês e não agrada a Associação dos Moradores de Becos de Ceilândia. “Já pagamos por esse lote, não queremos pagar de novo”, ressalta Joel Martinho de Oliveira, vice-presidente da Associação dos Moradores de Becos de Ceilândia. A moradora da Expansão do Setor O Vera Lúcia Côrrea Araújo, 33 anos, concorda. Ela e a família vivem em uma casa localizada no beco há 11 anos. Eles são os terceiros ocupantes da casa que um dia foi doada a um militar. “Na época em que compramos este lote, ficamos em dúvida entre Ceilândia e Vicente Pires. Apostamos que aqui regularizaria antes”, contou.
Desde o início da movimentação de uma nova tentativa pela regularização dos becos, vários moradores colocaram os lotes à venda temendo o prejuízo de terem de pagar novamente por eles. Outros aproveitam a valorização do lugar e querem faturar antes. A família de Vera Lúcia, por exemplo, comprou o lote a R$ 17 mil. Hoje, na mesma rua, existem duas casas à venda por uma média de R$ 100 mil a 120 mil. Para identificar quais são os de beco, basta observar a letra “A” depois da numeração.
Se for aprovado, o projeto vai tornar legais os becos que estão em situação irregular desde 2008, quando o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acatou o pedido do Ministério Público de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 29/97, que prevê a doação dos lotes a militares da PM e do Corpo de Bombeiros. O MP alegou que a norma feria o princípio constitucional da isonomia porque privilegiava categorias de servidores públicos. O Ministério Público questionou também o descumprimento da Lei Orgânica do Distrito Federal, devido à dispensa de licitação dos terrenos.
Outra lei — nº 775, de 2008 — que tentou regularizar os lotes, também é questionada pelo MPDFT. Essa ação ainda tramita na Justiça. “O que precisa ficar claro é o porquê de a Câmara insistir em projetos de lei que o tribunal (de Justiça) já considerou inconstitucional”, ressalta Antônio Suxberger, promotor da Assessora Cível e de Controle de Constitucionalidade do MPDFT.
Depois que a lei foi considerada inconstitucional, muitos moradores conseguiram na Justiça o direito de permanecer nos lotes, mesmo sem a escritura. Para complicar ainda mais a situação, 70 militares que na época da distribuição não ganharam os terrenos invadiram e também tiveram o direito de posse garantido pelo Judiciário. Outra questão que dificulta a regularização dos espaços é que, atualmente, de acordo com o balanço da Associação dos Moradores de Becos da Ceilândia, 90% desses lotes não são mais ocupados por militares e, sim, por segundos ou terceiros moradores que compraram o espaço do beco mesmo sem escritura.
O projeto de lei prevê que os primeiros lotes doados às pessoas que têm a posse garantida judicialmente ganhem a escritura. As demais áreas que não estão mais sob a posse dos militares devem ser vendidas pelo preço a ser definido pela Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal (Sedhab). “Enquanto o projeto de lei não é votado, a secretaria está trabalhando internamente. Estamos desenvolvendo os projetos urbanísticos, fazendo o registro interno dos imóveis a serem repassados aos beneficiados”, disse o secretário-adjunto da Sedhab, Rafael Oliveira.
A dona de casa Maria das Neves, 48 anos, aguarda, ansiosa, a regularização do lote que o marido, que é militar do Corpo de Bombeiros, ganhou em 1997. Ela conta que a casa em que vivem não tem escritura, apenas um papel de doação, o que deixa a família insegura. “Falta interesse do poder público em regularizar. Enquanto isso, convivemos com o medo de sermos retirados”, comentou.
Audiência
O projeto de lei complementar surgiu de uma audiência pública realizada na primeira semana deste mês e não agrada a Associação dos Moradores de Becos de Ceilândia. “Já pagamos por esse lote, não queremos pagar de novo”, ressalta Joel Martinho de Oliveira, vice-presidente da Associação dos Moradores de Becos de Ceilândia. A moradora da Expansão do Setor O Vera Lúcia Côrrea Araújo, 33 anos, concorda. Ela e a família vivem em uma casa localizada no beco há 11 anos. Eles são os terceiros ocupantes da casa que um dia foi doada a um militar. “Na época em que compramos este lote, ficamos em dúvida entre Ceilândia e Vicente Pires. Apostamos que aqui regularizaria antes”, contou.
Desde o início da movimentação de uma nova tentativa pela regularização dos becos, vários moradores colocaram os lotes à venda temendo o prejuízo de terem de pagar novamente por eles. Outros aproveitam a valorização do lugar e querem faturar antes. A família de Vera Lúcia, por exemplo, comprou o lote a R$ 17 mil. Hoje, na mesma rua, existem duas casas à venda por uma média de R$ 100 mil a 120 mil. Para identificar quais são os de beco, basta observar a letra “A” depois da numeração.
