Becos Etapa I
A população já pode comemorar. O Governo do Distrito Federal dá início ao processo de regularização dos becos de Ceilândia.
Para isso, será realizada nesta segunda-feira, 05 de dezembro, audiência pública para apresentação do Projeto de Lei Complementar sobre a desafetação das áreas e procedimentos de regularização desses espaços ocupados.
Os Becos da Etapa I totalizam cerca de 2.400 lotes, que já foram criados, registrados e doados à Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) pela Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap).
A audiência será às 19h na Administração Regional de Ceilândia, que fica na QNM 13, Área Especial 1.
Entenda o caso
Os becos são lotes criados em áreas públicas entre os conjuntos habitacionais, com a destinação exclusiva de moradia.
Inicialmente estes lotes foram destinados para moradia de policiais militares, civis e bombeiros militares do Distrito Federal. A lei que autorizou a criação destes lotes foi considerada inconstitucional e as escrituras ainda não foram entregues para os beneficiados.
Por isso, a Sedhab está providenciando o processo de regularização e entrega das escrituras para os atuais e legítimos moradores. Para tanto, é necessário que sejam superadas diversas etapas para cumprimento da legislação vigente e para evitar ações judiciais que impeçam a legalização.
Assim que a audiência for realizada, o projeto de lei será enviado à Câmara Legislativa. Após aprovação da lei pelos deputados distritais, a Sedhab fará a titulação, de acordo com cronograma estabelecido pela Codhab que envolve levantamento cadastral dos atuais moradores, convocação, habilitação e entrega da escritura.
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